RAL – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Que informação deve ser dada sobre os RAL?
- Deverá ser indicada a designação da entidade RAL e o respetivo sítio eletrónico na Internet.
- Poderá ainda constar a morada e os contatos telefónicas da mesma.
Letrarias Braga, Vila Verde e Ponte de Lima
Web:www.ciab.pt
Letraria do Porto
Web:www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em
ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
(Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013)
