Esta página contém os termos e condições legais que regem o website www.cervejaletra.pt. A navegação no website implica a aceitação de todas as disposições contidas no presente documento. Todas as compras de produtos feitas através do website são reguladas por estas condições gerais e outras instruções de uso contidas no website. Todos os clientes são convidados a ler atentamente estas condições gerais.
As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “LETRA” oferecidos pela Fermentum – Engenharia das Fermentações S.A., com o NIPC 509778860, com sede no Lugar do Ribeiro, 4730-062 Vila Verde – Braga, Portugal e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “LETRA” celebrados entre a Fermentum – Engenharia das Fermentações S.A. e qualquer utilizador que efetue encomendas através da referida página de internet.
Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
“LETRA” – Os produtos comercializados pela Fermentum – Engenharia das Fermentações S.A. através da página de internet com o endereço www.cervejaletra.pt;
“Cerveja Letra” – O nome social para a Fermentum – Engenharia das Fermentações S.A.
“Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página de internet www.cervejaletra.pt.
ACEITAÇÃO
A celebração de contratos de compra e venda de produto “LETRA” pressupõe o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições pelo Utilizador.
REGISTO E PRODUTOS
Para efetuar uma encomenda, o Utilizador terá que se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos do formulário apresentado na página de internet www.cervejaletra.pt.
A página de internet www.cervejaletra.pt dirigida aos utilizadores que pretendam adquirir produtos “LETRA”.
As informações sobre as características essenciais dos produtos “LETRA” podem ser consultadas em www.cervejaletra.pt.
A Fermentum – Engenharia das Fermentações S.A. reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos “LETRA”, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas na página de internet www.cervejaletra.pt.
ENCOMENDAS
Após aceder à página de internet www.cervejaletra.pt e aceder à sua conta pessoal, o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos “LETRA” , devendo para isso preencher todos os dados solicitados.
O Utilizador será informado do estado da sua compra através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à confirmação do pedido.
A encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico na morada indicada no processo de registo.
A fatura respeitante à compra será enviada por email no seguimento da mensagem respeitante à confirmação da encomenda.
A Cerveja Letra reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Cerveja Letra informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido.
A Cerveja Letra poderá ainda cancelar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, designadamente nas seguintes situações:
– A informação constante da fatura não é correta ou verificável;
– A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular ou uma encomenda suscetível de fraude;
– Quando a transferência do pagamento da encomenda não foi rececionada num período de 2 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda;
– Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pelo(a) Utilizador(a);
– Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s).
PREÇOS
Todos os preços dos produtos “LETRA” indicados na página de internet www.cervejaletra.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor no País de origem (Portugal), para Portugal e União Europeia.
PAGAMENTO E SEGURANÇA
As compras efetuadas na página de internet www.cervejaletra.pt são seguras.
Ao terminar a compra, o utilizador será encaminhado para uma página da Easypay por forma a preencher os dados do cartão de crédito ou para lhe serem facultados as referências para pagamento em Multibanco. Em simultâneo receberá um e-mail automático a confirmar a sua transação ou o pedido de pagamento por referência multibanco.
No e-mail de confirmação da encomenda, encontrará o descritivo de produtos, valor pago/valor a pagar, valor dos portes de envio (no caso de compras superiores a 12 cervejas os portes são gratuitos) e referência para efetuar o pagamento, no caso de pagamento por referência multibanco.
A Cerveja Letra apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
ENTREGA
A Cerveja Letra só faz expedição de encomendas às terças, quartas e quintas. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.
O tempo de entrega em 72 horas é apenas válido para entregas em Portugal Continental e só começa aquando a verificação do pagamento da encomenda. Este tempo de entrega pode variar em função da transportadora e do destino da encomenda. A empresa GLS Portugal será a responsável pela expedição das encomendas efetuadas.
A Cerveja Letra exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo consumidor final, designadamente no momento de entrega. Uma encomenda considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
Encomendas internacionais podem sofrer, no momento da recolha, pagamento de taxas de desalfandegamento devido a diferentes políticas de consumo de álcool, o pagamento dessas taxas é da responsabilidade do consumidor.
DEVOLUÇÕES
– DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
A cerveja Letra reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos Contrato que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que adquira a posse física do/s Produto/s. Poderá proceder à devolução da sua encomenda e sem necessidade de indicar o motivo.
– Declaração de Resolução
O Cliente pode preencher e enviar por via eletrónica o modelo de formulário de Direito de Livre Resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (“Declaração de Resolução”) através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições.
– Devolução dos Produtos
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer Produto de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação da decisão de resolução do Contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, devendo o Cliente devolver de imediato os Produtos da Encomenda.
– Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente (não incluídos os custos que o Cliente tenha pago pela entrega do Produto), será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação inicial, sem custos para o Cliente e no prazo de 14 (catorze) dias a contar do conhecimento da decisão. O reembolso ao Cliente será pago após a validação do cumprimento das condições descritas no capítulo referente às trocas e devolução das presentes Condições e não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.
Os direitos dos Clientes relacionados com a compensação ou reembolso de despesas, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou bens, causados pela não-aceitação de uma Encomenda, no todo ou em parte, encontram-se expressamente excluídos e não serão assumidos pela cerveja Letra.
– Exclusões ao Direito de Livre Resolução
Nos termos das presentes Condições e da legislação aplicável, excluem-se do Direito de Livre Resolução os Contratos de:
1)Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
2)Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
3)Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
4)Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS
A Cerveja Letra admite devoluções caso os produtos se encontrem partidos ou que não estejam em conformidade no momento da receção da encomenda pelo cliente.
No momento da entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda e contactar a cerveja Letra por e-mail ou telefone, relatando o sucedido.
A Cerveja Letra procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte (se aplicável) logo que, na sua sede, rececione o processo de devolução. A devolução deverá estar acompanhada com o número da Encomenda ou o número dos documentos que acompanharam a Encomenda, podendo anexar imagens da embalagem conforme a recebeu e dos respetivos Produtos.
O Cliente deve sempre conservar a embalagem original da Encomenda para reclamar os danos e/ou eventuais irregularidades dos Produtos entregues, sob pena de não ser aceite o respetivo pedido de reclamação.
EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Cerveja Letra não garante a disponibilidade permanente do serviço em www.cervejaletra.pt , e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, da referida página de internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido website.
MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Cerveja Letra reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação na página de internet www.cervejaletra.pt .
A Cerveja Letra. reserva-se ainda ao direito de modificar o conteúdo do website (preços e fotos, por exemplo) em qualquer momento, sem aviso prévio e à sua própria discrição. Qualquer modificação efetuada, entrará em vigor na data da sua publicação.
